Termos de uso - Regoola

TERMOS DE USO E SERVIÇOS

Agradecemos o seu interesse em nossos serviços! Antes de realizar sua inscrição, pedimos que reserve um momento para ler atentamente nossos Termos de Uso e Serviços. Este documento contém informações importantes sobre as regras que regem a nossa relação e visa garantir que sua experiência com a Regoola seja a melhor possível.

Caso ainda tenha alguma dúvida após a leitura do documento, por favor, não hesite em entrar em contato conosco pelo endereço [email protected]. Estamos à disposição para ajudá-lo(a).

1. DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

REGOOLA: D & D TREINAMENTO E ASSESSORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° 48.408.521/0001-09 com sede na Av. Oliveira Paiva, 1600, Loja 11, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130.

PLATAFORMA: sistema web oferecido pela REGOOLA, de operação e responsabilidade da própria REGOOLA, que permite que os USUÁRIOS acessem e utilizem os serviços oferecidos pela empresa.

USUÁRIO: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela REGOOLA.

TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela REGOOLA com dados pessoais do USUÁRIO, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração da informação.

2. ADESÃO:

Este instrumento regula as condições de uso da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a REGOOLA. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A REGOOLA CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES.

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.

O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA REGOOLA, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da REGOOLA.

Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, em https://regoola.io/termos-de-uso/

3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:

A REGOOLA é uma empresa privada com o objetivo principal de prestar serviços de consultoria, cursos e treinamentos a empresas e profissionais do setor alimentício. Com um conhecimento aprofundado da legislação e regulamentação aplicáveis, a empresa visa garantir a conformidade das atividades de seus clientes com as normas estabelecidas, minimizando riscos e garantindo a segurança alimentar. Além de fornecer conhecimento técnico e prático afim de preencher uma lacuna de capacitação no mercado, fornecendo treinamento especializado e de alta qualidade para profissionais que atuam na área.

A organização pode atuar em diferentes mercados, como empresas do setor alimentício, incluindo indústrias de alimentos, restaurantes, varejistas, distribuidores, entre outros. Além disso, a empresa pode oferecer cursos presenciais, online ou em formato híbrido, adaptando-se às necessidades e preferências dos clientes, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

O efetivo oferecimento do curso na PLATAFORMA fica condicionado ao número mínimo de USUÁRIOS inscritos e devidamente estipulados pela REGOOLA. Desobrigando-se a REGOOLA à prestação dos serviços caso não seja possível a realização do serviço por falta de quórum ou no caso de fortuito ou força maior.

No caso de fortuito ou força maior, no qual a REGOOLA não der causa, a REGOOLA poderá dispor de outro meio para a execução da prestação dos serviços

A REGOOLA poderá alterar a programação dos seus cursos da PLATAFORMA a qualquer momento. Em casos de alterações e cancelamentos, limita-se sua responsabilidade ao reembolso do valor pago referente à inscrição no curso pelo USUÁRIO. As informações sobre os procedimentos de cancelamento estão dispostas no item 8 deste documento.

No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso.

O USUÁRIO se compromete a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.

O USUÁRIO reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da REGOOLA a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, estando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.

O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o USUÁRIO deverá informar imediatamente à REGOOLA através do [email protected], a fim de que se possa solucionar a questão.

Cabe somente aos USUÁRIOS responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria REGOOLA, decorrentes do uso das funcionalidades da PLATAFORMA.

Os USUÁRIOS não devem utilizar os serviços disponíveis na PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a REGOOLA, outros USUÁRIOS ou terceiros.

Em caso de indisponibilidade temporária da PLATAFORMA, a Regoola providenciará os meios necessários para a resolução, sem qualquer responsabilidade por quaisquer danos suportados pelos USUÁRIOS.

O USUÁRIO deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a computador/dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à REGOOLA, tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA ao USUÁRIO, nos termos deste instrumento.

O uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.

5. DO CADASTRO

Apenas podem se cadastrar na PLATAFORMA pessoas físicas absolutamente capazes e pessoas jurídicas devidamente cadastradas.

Para que os USUÁRIOS realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer à REGOOLA os seguintes dados (i) nome completo; (ii) e-mail; (iii) Endereço completo; (iv) CPF; (vi) celular; e opcionalmente os endereços de redes sociais.

Para a utilização regular da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento da inscrição.

É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à REGOOLA qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.

A REGOOLA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.

Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a REGOOLA se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.

O USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pela REGOOLA, de forma gratuita, através de solicitação para [email protected], ou através de seu cadastro na PLATAFORMA, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.

A coleta dos dados do USUÁRIO visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a REGOOLA poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.

Ao consentir com os termos do presente instrumento, o USUÁRIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pela REGOOLA.

É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, a REGOOLA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO na PLATAFORMA. Sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação por parte da REGOOLA.

A PLATAFORMA oferece a possibilidade de o USUÁRIO utilizar de algumas de suas funcionalidades sem a necessidade de cadastro, entretanto, a ausência de cadastro não descaracteriza o USUÁRIO, nem permite o desrespeito a este instrumento.

O USUÁRIO acessará o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O USUÁRIO compromete-se a notificar a REGOOLA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela REGOOLA na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

O USUÁRIO compromete-se a notificar a REGOOLA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela empresa na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a REGOOLA ou a terceiros.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.

Ao seu exclusivo critério a REGOOLA poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.

A REGOOLA se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da REGOOLA ou à legislação vigente.

A REGOOLA se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.

Ao concordar com o presente instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à REGOOLA ou à PLATAFORMA.

6. DAS FUNCIONALIDADES:

Aos USUÁRIOS a PLATAFORMA oferece as funcionalidades:
Gameficação;
Fórum;
Chat ao vivo;
Avaliação;
Atividade de fixação;
Envio de PDFs;
Aulas ao vivo e gravadas;
Emissão de Certificados.

A REGOOLA poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades à PLATAFORMA.

7. DOS CURSOS

a) Do Curso Formações

O USUÁRIO do(s) curso(s) de Formação que obtiver frequência fixa, de 90% (noventa por cento) em cada módulo, e participar de pelo menos 75% dos Estudos de Problemas, receberá um único certificado com titulação referente à formação concluída. O certificado digital será gerado através da PLATAFORMA de maneira automática, após o término do programa, sem valores adicionais. Exceto nos caso que o USUÁRIO deseje cópia impressa, ocasião na qual será acrescido o valor de R$ 100,00 (cem reais) referente aos custos de impressão e envio.

A apresentação do estudo de caso é obrigatória para o recebimento do certificado. Caso o USUÁRIO não apresente o estudo de caso, ele receberá os certificados individuais por cada módulo cursado na Formação.

b) Do Curso Individual

O USUÁRIO do curso individual que obtiver frequência fixa, de no mínimo 90% (noventa por cento) de comparecimento, terá o certificado digital gerado através da PLATAFORMA de maneira automática, após o término do programa, sem valores adicionais. Exceto nos caso que o USUÁRIO deseje cópia impressa, ocasião na qual será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais) referente aos custos de impressão e envio.

8. DO CANCELAMENTO POR PARTE DO USUÁRIO

A inscrição do curso na PLATAFORMA poderá ser cancelada, mediante requerimento por e-mail [email protected] para a REGOOLA.

Só terá direito à devolução integral do valor pago se decorridos até 07 (sete) dias da compra do produto adquirido por meios eletrônicos. Caso o cancelamento ocorra no período superior a 07 (sete) dias da compra, resultará na obrigação do USUÁRIO no pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do curso, quando não iniciado o conteúdo dentro da plataforma

Caso o USUÁRIO já tenha iniciado o(s) curso(s) na PLATAFORMA, não haverá a concessão de reembolso, podendo o contratante finalizar ou não o curso online. Será permitido o cancelamento, porém, não haverá direito a devolução de nenhum dos valores já pagos.

O reembolso de valores pagos pelo USUÁRIO ocorrerá dentro de um prazo de até 10 dias após o recebimento dos dados bancários do USUÁRIO.

9. DO PAGAMENTO:

O USUÁRIO que adquirir os planos mensais por meios de pagamento eletrônicos (cartão de crédito) autoriza a REGOOLA a realizar as cobranças de forma recorrente e automática a cada 30 (trinta) dias no cartão informado no momento da compra.

O pagamento do valor discriminado no curso inclui o material didático referente ao tema abordado e certificação digital.

A PLATAFORMA disponibiliza ao USUÁRIO um dos métodos de pagamento a seguir:

a) Cartão de Crédito;

b) Boleto bancário;

c) Transferência PIX; e

d) Assinatura.

Para processar os pagamentos através de cartão de crédito, será necessário que o USUÁRIO cadastre na PLATAFORMA os seguintes dados do Cartão de Crédito escolhido:

a) Nome do titular do Cartão de Crédito;

b) Número do Cartão de Crédito;

c) Vencimento do Cartão de Crédito (Mês e Ano);

d) Número de segurança do Cartão de Crédito.

Os pagamentos dos serviços contratados na PLATAFORMA serão processados através da plataforma Asaas sendo necessário que todos os USUÁRIOS também aceitem os termos de uso e serviços da plataforma. Os mesmos estão disponíveis através do endereço eletrônico: https://ajuda.asaas.com/pt-BR/articles/102021-termos-e-condicoes-de-uso

Ao contratar a PLATAFORMA, com pagamento através de cartão de crédito, o USUÁRIO indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma Vindi.

A REGOOLA somente se responsabiliza por deletar os dados de pagamento fornecidos pelo USUÁRIO de sua própria base de dados, declarando o USUÁRIO estar ciente de que não compete a REGOOLA promover a exclusão dos referidos dados da base de dados da Vindi.

Qualquer contestação de pagamentos efetuados deverá ser resolvida entre os USUÁRIOS e a CONTRATADA, através do e-mail [email protected]

O atraso de qualquer parcela no pagamento pelo USUÁRIO ensejará a aplicação de correção monetária de 1% (um por cento) calculado até a data do efetivo pagamento ao mês, além de multa compensatória de 10% (dez por cento), bem como a incidência de honorários advocatícios na monta de 10% (dez por cento) nas cobranças extrajudiciais e 20% (vinte por cento) nas cobranças judiciais, podendo ainda, pela discricionariedade da REGOOLA a inscrição do devedor nos cadastros de restrição ao crédito.

O não pagamento de quaisquer parcelas, impossibilitam a participação do USUÁRIO na realização do próximo módulo.

10. DIRETRIZES DO USUÁRIO:

Nas funcionalidades em que o USUÁRIO poderá se comunicar, o USUÁRIO declara que irá manter conduta ilibada, declarando que:

(i) Não irá reproduzir, copiar, vender ou explorar para finalidades comerciais as atividades e os serviços da PLATAFORMA.

(ii) Não irá fingir ser outra pessoa e não adotará pseudônimo;

(iii) Responderá aos questionários, testes e avaliações da PLATAFORMA a fim de viabilizar o funcionamento e o oferecimento das funcionalidades da PLATAFORMA;

(iv) Não irá interromper as atividades e os serviços da PLATAFORMA.

Nas funcionalidades em que o USUÁRIO poderá se comunicar, o USUÁRIO declara que não irá inserir na PLATAFORMA informações que:

(i) Sejam obscenas, falsas, desrespeitosas, difamatórias, injuriosas, caluniosas ou que discriminem outras pessoas;

(ii) Violem direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direito de publicidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade;

(iii) Violem os direitos de outros USUÁRIOS da PLATAFORMA;

(iv) Violem quaisquer legislações ou que defendam ou estimulem atividade ilegal;

(v) Contenham vírus, trojans, robôs de cancelamento ou outros dispositivos nocivos que possam danificar e interferir negativamente a PLATAFORMA e os dados dos USUÁRIOS.

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DOS DADOS:

Durante a utilização da PLATAFORMA, pelo USUÁRIO, a REGOOLA coletará e armazenará as informações fornecidas pelos USUÁRIOS, nos termos deste instrumento, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de aplicações, dentre outras, dos USUÁRIOS, que serão armazenadas no banco de dados e também no cookie do browser.

Os dados coletados dos USUÁRIOS, pela REGOOLA, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão utilizados para a adequada prestação de serviços, para fins de aprimoramento da navegação do USUÁRIO, bem como para fins publicitários e estatísticos.

O USUÁRIO declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio da PLATAFORMA sejam tratados, nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, pela REGOOLA ou por terceiros.

Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO à REGOOLA por meio da utilização da PLATAFORMA, serão considerados confidenciais pela REGOOLA, e esta se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;

(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;

(iii) Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;

(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA;

(v) Anonimização dos dados do USUÁRIO ao serem compartilhados com terceiros não parceiros da REGOOLA; e,

(vi) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

Os dados dos USUÁRIOS, coletados pela REGOOLA, por meio da utilização PLATAFORMA, poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:

(i) Quando necessário às atividades comerciais da REGOOLA, e das empresas de seu grupo econômico, com o intuito de possibilitar a prestação dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA;

(ii) Para a proteção dos interesses da REGOOLA em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;

(iii) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a REGOOLA, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA;

(iv) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

A REGOOLA garante ao USUÁRIO, no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os seguintes direitos:

(i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

(ii) O acesso aos seus dados coletados pela PLATAFORMA, através do seu próprio login ou mediante requisição ao [email protected];

(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;

(v) A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO à REGOOLA, através de [email protected];

(vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à REGOOLA;

(vii) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a REGOOLA compartilhou seus dados; e,

(viii) Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do USUÁRIO.

O USUÁRIO poderá enviar e-mail para [email protected], apontando dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais.

A REGOOLA poderá excluir os dados pessoais coletados dos USUÁRIOS:

(i) Quando a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; ou, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade;

(ii) Quando o USUÁRIO revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão à REGOOLA através do [email protected]; ou,

(iii) Caso seja determinado por autoridade competente.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da REGOOLA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela REGOOLA, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da REGOOLA, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

O USUÁRIO autoriza a REGOOLA para o uso de imagem dos participantes de seus cursos, podendo fazer uso de imagem e voz, em todo e qualquer material, para campanhas promocionais e institucionais da REGOOLA, desde que não ocorra desvirtuamento da sua finalidade, sem nenhum encargo.

A REGOOLA poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente.

O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a REGOOLA e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

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