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Dafné Didier
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) deu um passo importante para a organização e a transparência regulatória. Isso porque agora estão disponíveis dois compilados atualizados que reúnem a legislação vigente para setores estratégicos:
Com essa iniciativa, o acesso às normas se torna mais simples. Afinal, leis, decretos, portarias, instruções normativas, manuais e ofícios-circulares passam a estar reunidos em um só espaço, o que antes estava disperso em diferentes documentos.
Produtos de origem animal
No primeiro compilado, o MAPA organizou desde a Lei nº 1.283/1950, que instituiu a inspeção industrial e sanitária, até o Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) e suas alterações mais recentes. Além disso, o material inclui regulamentos específicos por categoria, como aves, bovinos, suínos, pescado, leite e derivados, mel e outros produtos. Também estão contempladas as normas relacionadas ao registro de estabelecimentos, rotulagem, programas de controle oficiais e critérios aplicáveis à exportação e importação.
Alimentação animal
Já no segundo compilado, o destaque é a Lei nº 6.198/1974, atualizada pela Lei nº 14.515/2022, que fortalece os programas de autocontrole e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. Além disso, o conjunto inclui decretos recentes, como o Decreto nº 12.502/2025, que regulamenta o processo administrativo de fiscalização agropecuária, e o Decreto nº 12.126/2024, que reforça a fiscalização baseada em risco. Também estão presentes diversas instruções normativas que tratam de ingredientes, aditivos, rotulagem, boas práticas e proibições específicas.
Essa mudança é importante, pois reunir esses materiais em um só local representa um avanço para fiscais e profissionais em Assuntos Regulatórios. Do mesmo modo, beneficia a indústria de alimentos e de ração animal, que agora conta com maior clareza regulatória para garantir conformidade, segurança e qualidade.
Além disso, a medida demonstra o compromisso do MAPA com a gestão baseada em risco, a transparência regulatória e o alinhamento às boas práticas internacionais, como as do Codex Alimentarius.
Com isso, a criação desses compilados facilita a consulta às normas, reduz a burocracia na busca de informações e fortalece a segurança jurídica para empresas e profissionais do setor. Portanto, se você atua na área de alimentos ou alimentação animal, é essencial acessar os compilados e incluir esse material no seu radar regulatório.
Agora, só resta saber: o MAPA manterá esses compilados atualizados de forma constante? Se a resposta for sim ou não, o importante para se manter atualizado é assinar a Regoola Law – o maior repositório de normas do Brasil!
