Chegamos à parte 2 da Retrospectiva Regulatória de 2023, onde iremos abordar as principais legislações publicadas nos meses de maio a agosto. Somente nesse período, foram mais de 122 normas. Vamos lá!

🗓️Maio/2023

Mês de maio começa já meio movimentado! Temos o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar instituindo o Selo Nacional da Agricultura Familiar – SENAF e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo, e dá outras providências, por meio da Portaria MDA nº 5, de 02/05/2023, que no dia seguinte foi derrogada pela Portaria MDA nº 7, de 03/05/2023 e só foi publicada novamente em novembro através da Portaria MDA nº 37, de 17/11/2023.

No segundo dia do mês, o Ministério da Agricultura e Pecuária por meio da Portaria SDA nº 794, de 28/04/2023 altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 71, de 24 de julho de 2020, que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve atender o queijo cremoso ou creamcheese.

Em seguida, o IBAMA, MAPA e a Anvisa por meio da Portaria Conjunta SDA/MAPA – IBAMA – ANVISA nº 1, de 10/04/2023 estabelece procedimentos a serem adotados para o registro de produtos microbiológicos empregados no controle de pragas ou como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

No mesmo dia, o MAPA disponibiliza o Manual Técnico do Plano Plurianual do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – PPA-SUASA (Portaria SDA nº 794, de 02/05/2023) e Prorroga o prazo para participação na Tomada Pública de Subsídios, para fomentar a discussão sobre a proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole, que já finalizou e não foi publicada, ainda 😅

Em 12 de maio, a Anvisa publica a Instrução Normativa – IN nº 223, de 10/05/2023 que altera a Instrução Normativa – IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Essa é a segunda alteração na norma de aditivos em menos de 15 dias da última alteração. Tá fácil não 😊

Dias depois, o MAPA publica a Portaria SDA nº 795, de 10/05/2023, estabelecendo normas higiênico-sanitárias e tecnológicas para os estabelecimentos que elaborem produtos de abelhas e seus derivados. Uma publicação relevante, pois a norma anterior a esta tinha a mesma idade que eu! Isso mesmo, a norma revogada foi publicada em 1º de julho de 1985 😯

Uma mudança significativa na norma de produtos de abelhas e seus derivados foi relacionada aos critérios de destinação, na ocorrência de constatações durante a inspeção. O mel agora pode ser destinado à condição de matéria-prima, enquanto os demais produtos apícolas beneficiados seguem diferentes critérios. Na Tabela 1 da norma, é possível encontrar condições que podem destinar o mel para condenação, produtos comestíveis, produtos não comestíveis e até mesmo a proibição de qualquer destino final.

Também tivemos a Anvisa, aprovando a Errata nº 02 da Farmacopeia Brasileira, 6ª edição, por meio da Resolução – RDC nº 788, de 11/05/2023 e o MAPA com a Portaria nº 584, de 16/05/2023 que Altera a Portaria MAPA nº 444, de 06 de junho de 2022, que alterou a Portaria MAPA nº 414, de 29 de dezembro de 2020, que institui no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária o Comitê de Governança Digital.

As publicações continuam, e agora com a Resolução – RDC nº 798, de 19/05/2023 que Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 88, de 29 de junho de 2016, que aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências.

Quase no final do mês temos a Portaria MAPA nº 586, de 16/05/2023 que altera a Instrução Normativa nº 15, de 31 de março de 2011, e a Instrução Normativa nº 29, de 19 de setembro de 2012, para tratar sobre a adoção de expressões na rotulagem dos produtos; e a Portaria MPA nº 75, de 26/05/2023 que estabelece critérios para o controle oficial de conformidade das condições higiênico-sanitárias das embarcações de pesca da produção primária que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados à União Europeia.

Fechando o mês temos as últimas duas publicações:

1. Portaria MDA nº 878, de 30/05/2023 que estabelece os procedimentos para seleção e contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoas físicas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio de Projetos de Cooperação Técnica Internacional; e a
2. Portaria ANP nº 181, de 30/05/2023 que dispõe sobre o tratamento de informações sigilosas e regras para a classificação de informações e documentos no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

Antes de partir para Junho, vamos conferir as ações de Fiscalização Sanitária:

• Apreensão de todos os produtos encontrados durante a inspeção devido as péssimas condições higiênico-sanitárias encontradas no Laticínios Autêntico de Minas Gerais;
• Recolhimento voluntário de Salgadinho de milho com ausência das advertências sobre a presença de alergênicos (derivados do leite) e lactose da empresa Pepsico do Brasil;
• Recolhimento de alimentos produzidos pela LB Natus durante o período de interdição sanitária, canela moída da marca Arruca com fragmentos de pelo de roedor, mel com a presença de fragmentos de insetos, pelo humano e de outros animais, alimento não regularizado e com alegações de saúde proibidas e Suplementos Alimentares com ingredientes não avaliados quanto a segurança para uso em alimentos e com dizeres de rotulagem não permitidos; e
• Proibição de comercialização, distribuição, fabricação e uso de Sal Rosa do Himalaia com resultado insatisfatório para o teor de iodo das marcas Zaeli, Maranata e Smart, e suplemento Alimentar líquido da marca VISIUM MAX, fabricado por empresa desconhecida.

Eita que Maio quase não acaba 😂

🗓️Junho/2023

Junho, mês dos namorados😍. Namorados com as regulamentações!

De cara, o MAPA publica a Portaria SDA nº 811, de 29/05/2023 que sozinha altera os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria nº 52, de 15 de março de 2021, que estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção. Lembrando que teve retificação na norma por ter saído por incorreções.

E no mesmo dia, a Agência Nacional de Mineração – ANM publica a Resolução nº 136, de 31/05/2023 que Altera a Resolução ANM nº 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.

Dia 5, o IBAMA estabelece critérios para a fixação da multa administrativa aberta, prevista no art. 64 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, nos casos que envolverem agrotóxicos, seus componentes e afins, por meio da Instrução Normativa nº 16, de 01/06/2023.

No dia seguinte, o Governo Federal publica a Lei nº 14.595, de 05/06/2023 que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Na sequência, temos a Resolução nº 2, de 15/6/2023 que dispõe acerca da destinação dos alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A Portaria nº 673, de 22/06/2023 que a Política de Governança Organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Portaria SDA nº 817, de 12/06/2023 que revogou o art. 10 da Instrução Normativa nº 16, de 18 de maio de 2017.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026, por meio da Resolução ANA nº 158, de 15/06/2023.

Agora, vamos parabenizar a Inspeção Municipal de Picada Café – RS que recebeu equivalência para integrar o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA (Portaria SDA nº 818, de 16/06/2023).

Vamos agora falar de algumas publicações muito importantes do Governo Federal:

1. Decreto nº 11.583, de 28/06/2023: Altera o Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
2. Decreto nº 11.582, de 28/06/2023: Altera o Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica.
3. Decreto nº 11.584, de 28/06/2023: Institui o Programa Mais Alimentos.

Chegando ao final de mais um mês, temos a retificação na Instrução Normativa – IN nº 211, de 01/03/2023. Mas, paciência, né? Erros acontecem. O importante é corrigir!😐

Já, as ações de fiscalização sanitárias foram mais calmas (será que foi o dia dos namorados🤔):

• Recolhimento de fórmulas dietoterápicas que não atendem aos requisitos de adequação, segurança e benefício do produto.
• Apreensão de suplementos alimentares não autorizados, propagandas irregulares e interdição cautelar de ovos tipo caipira.
• Dois recolhimentos voluntários do Frigorífico Silva para carne salgada de bovino sem osso, devido à detecção de Salmonella spp e hambúrguer congelado de carne bovina, marca Estrela Alimentos, com contaminação microbiológica.

🗓️Julho/2023

Aqui no Nordeste, julho é o mês de festas Juninas. Época para comer muito pé de moleque, bejú, tapioca com coco, mugunzá e muito mais. Já que estamos falando de comidas típicas, vamos começar pelo INPI.

A Portaria INPI/PR nº 26, de 07/07/2023 foi publicada com o procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia, na forma da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

O MAPA também garantiu presença com 4 normas:

1. Portaria SDA/MAPA nº 834, de 30/06/2023: Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 23, de 20 de agosto de 2019, que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido.
2. Portaria SDA/MAPA nº 828, de 30/06/2023: Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que aprova os procedimentos e requisitos a serem cumpridos para certificação de granjas de reprodutores suínos e para autorização de funcionamento de estabelecimento de alojamento temporário de suínos e disciplina o trânsito de reprodutores suínos.
3. Portaria SDA/MAPA nº 831, de 28/06/2023: Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria para estabelecer os requisitos mínimos de identidade e qualidade para produtos análogos de base vegetal, a identidade visual e as regras de rotulagem para esses produtos.
4. Portaria SDA/MAPA nº 832, de 29/06/2023: Submete à consulta pública o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para o peixe congelado, peixe salmourado congelado e peixe salmourado congelado para conserva.

Infelizmente, até o momento do fechamento deste texto, as três consultas públicas ainda não tiveram suas normas publicadas.🥲

Passamos o início do mês tranquilo até chegar o dia 13, quando o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou os procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, por meio da Portaria MDA nº 898, de 12/07/2023.

No dia 21, o Governo Federal finalmente publicou a Lei nº 14.628, de 20/07/2023 que Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

Dias depois o MAPA, através da Portaria nº 600, de 21/07/2023 estabeleceu os requisitos e os procedimentos para perícia na classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

O Governo Federal realiza novas publicações relevantes. Desta vez, trata-se da Lei nº 14.639, de 23/07/2023, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade.

Próximo ao final do mês, a extensa Portaria SECEX nº 249, de 04/07/2023, dispõe sobre o licenciamento de importações e emissões de provas de origem. E para encerrar o mês de festas juninas, vamos de ações de fiscalização:

• Interdição Cautelar de Cacau em pó Marca Bretzke, Mãe Terra e Qualicau com resultado insatisfatório nos ensaios de determinação de cádmio e de determinação de chumbo;
• Apreensão de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância sem registro sanitário e Recolhimento Sanitário de Picolé com contaminação por Enterobacteriaceae; e
• Recolhimento de alimentos com classificação inadequada e utilização de ingredientes não permitidos para suplementos alimentares, Sal Moído com resultado insatisfatório para o teor de iodo (abaixo do limite estabelecido) e Recolhimento voluntário de Salsicha Viena com alho sabor defumado, marca NALIN com contaminação microbiológica.

🗓️Agosto/2023

Chegamos ao último mês da parte 2 da Retrospectiva Regulatória 2023.

O mês começa e o MAPA através da Portaria SDA/MAPA nº 864, de 31/07/2023 altera a Portaria SDA Nº 365, de 16 de Julho de 2021, que aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-Abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

No dia seguinte, o Governo Federal por meio do Decreto nº 11.622, de 01/08/2023 a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, além de Instituir o Programa Povos da Pesca (Decreto nº 11.626, de 02/08/2023).

Após, o MAPA volta a publicar e desta vez a norma que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, por meio da Instrução Normativa – IN nº 241, de 03/08/2023.

Na mesma semana, a Anvisa publica a Portaria nº 863, de 04/08/2023 que dispõe sobre as competências e os procedimentos para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, para atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Tema super importante, uma vez que fica adotado como clico de Revisão e Consolidação de atos normativos as fases de triagem, exame e consolidação ou revogação. Sugiro que leiam a norma completa 😊

Dia 15, o MAPA por meio da Portaria SDA/MAPA nº 781, 10/08/2023 aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas.

Já no dia 18, o MMA criou o Grupo de Trabalho – GT Direitos Animais para a elaboração de planos e programas referentes a proteção, defesa, bem-estar e direitos animais (Portaria GM/MMA nº 651, de 17/08/2023).

Depois o Inmetro com a Portaria nº 300, de 18/08/2023 aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cachaça – Consolidado.

E nem te conto: Consulta Pública nº 1.196, de 22/08/2023 para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 778, de 1º de março de 2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. Essa sim já foi publicada, mas só vou comentar na parte 3 no mês de novembro #ficaadica

Fechando o mês de agosto, temos a:

1. Portaria MPA nº 127, de 29/08/2023: Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional; e
2. Resolução MDS nº 2, de 30/08/2023: Aprova o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Não posso deixar de comentar sobre as ações de Fiscalização Sanitária, nas quais tivemos quatro recolhimentos e cinco apreensões:

Recolhimento:

• Falsificação do produto Maca Peruana com vitaminas e minerais em cápsulas da marca MUWIZ.
• Suplemento Alimentar sem registro sanitário e uso de ingrediente não permitido.
• Alimento com substância bioativa melatonina não avaliada quanto à segurança para uso por crianças em suplementos alimentares.
• Copos de cobre não possuem garantia de segurança de uso

Apreensões:

• Comercialização de produtos falsificados com a marca OMEGAPURE/BIOBALANCE.
• Suplemento Alimentar com origem desconhecida.
• Alimento desconhecido com espécies vegetais não autorizadas.
• Produtos Cárneos Clandestinos da marca Rei das Carnes Gourmet.
• Suplemento Alimentar falsificado

E assim, finalizamos a parte 2 dessa Retrospectiva Regulatória.

Se quer aprender mais sobre o tema, é fácil:

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