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Dafné Didier
No Diálogo Setorial realizado em 25/03, a Anvisa apresentou o planejamento regulatório dos temas da Agenda Regulatória 2026-2027. E, olhando com atenção para o que foi discutido, a minha leitura é clara: essa agenda não deve ser interpretada apenas como um instrumento de planejamento institucional, ela precisa ser lida com estratégia.
Uma leitura mais superficial tende a enxergar apenas uma lista de temas, prazos e entregas. Mas, quando analisamos com profundidade, o que surge é algo muito mais relevante, a consolidação de um modelo regulatório que redefine a forma como normas de alimentos estão sendo construídas, atualizadas e internalizadas no Brasil.
E é exatamente aqui que está o ponto que, na minha visão, mais importa para quem atua com regulatórios.
O que mais me chamou atenção ao longo da apresentação foi a consistência do modelo decisório adotado pela Anvisa. Não é algo pontual. Existe um padrão claro.
A recorrência de dispensa de Análise de Impacto Regulatório, uso de consulta pública delegada e análise jurídica simplificada mostra que a agência está operando com uma lógica de simplificação estrutural.
Na prática, o que eu vejo é o seguinte: quando o tema já possui base técnica consolidada, seja no Codex Alimentarius ou no Mercosul, a Anvisa deixa de discutir o problema regulatório do zero. Ela parte direto para a internalização.
Isso muda completamente o jogo.
Porque o centro da decisão deixa de estar no Brasil.
E a partir desse ponto, temos uma nova perspectiva de que o regulatório não começa mais na norma. E esse é um ponto que eu considero crítico.
Se antes o profissional de regulatórios podia se posicionar a partir da norma publicada, hoje isso não é mais suficiente. O que a Agenda deixa claro é que a origem da regulação está, cada vez mais, nos fóruns internacionais e na ciência.
E aí o jogo é claro, quem não acompanha esses movimentos chega atrasado.
Atualização contínua: o fim do regulatório estático
Outro ponto que, para mim, ficou muito evidente é a consolidação da lógica de atualização contínua.
Quando olhamos para contaminantes e resíduos de medicamentos veterinários, fica claro que a regulação não está sendo tratada como um evento isolado. Ela passa a ser um fluxo.
Em vários casos, nem existe proposta planejada. E isso não é ausência de ação. É exatamente o contrário.
Significa que a atualização depende de muitos outros fatores. Ou seja, a agenda nacional recebe mais força dos ciclos internacionais.
Isso muda completamente a forma de trabalhar.
Porque compliance deixa de ser reação e passa a ser acompanhamento contínuo.
Ao mesmo tempo, um ponto que considero importante é que a agenda mostra que o setor produtivo continua influenciando a regulação.
Petições de novos alimentos, revisões de listas e demandas específicas aparecem como gatilhos regulatórios.
Porém, existe um filtro claro: quando a demanda é considerada de baixo impacto, ela segue fluxo simplificado. Quando envolve maior complexidade ou necessidade de harmonização, entra em processos mais longos.
E aqui tem um aprendizado importante.
Saber estruturar uma demanda regulatória influencia diretamente o caminho que ela vai seguir. #ficaadica
Rotulagem: onde o impacto é imediato
Se tem um tema que eu sempre observo com atenção, é rotulagem. E venho, inclusive, chamando muita atenção para isso.
E nessa agenda, ela continua sendo um dos eixos mais sensíveis.
Declaração quantitativa de ingredientes, uso de tecnologia na rotulagem, alergênicos, ausência de glúten e revisão da rotulagem nutricional mostram um pipeline robusto, com temas relevantes e com alto potencial de impacto direto no mercado.
Mas aqui tem um ponto que, para mim, ficou muito evidente ao longo da apresentação.
Pelo menos até 2027, não há indicativo de publicação de mudanças concretas nessas frentes.
O que temos, na prática, é um ciclo ainda em construção, com elaboração de documentos base, discussões técnicas e realização de diálogos setoriais. Ou seja, o processo regulatório está ativo, mas ainda existem discussões no âmbito internacional que precisam ser finalizadas.
E isso muda completamente a leitura.
Porque não significa ausência de movimento. Muito pelo contrário, significa que estamos entrando em uma fase de intensificação de debates, que podem resultar em propostas regulatórias relevantes nos próximos ciclos.
Outro ponto que me chama atenção não é só o volume de temas, mas o fato de muitos deles estarem sem AIR.
Isso indica que, na visão da Anvisa, o problema regulatório já está delimitado. Falta avançar na construção da solução. E, na prática, isso também traz um alerta.
O espaço para discussão pode ser menor do que o setor imagina quando essas propostas avançarem. Por isso, quem atua com regulatórios precisa estar atento agora, não quando a norma sair.
Porque é nesse momento, de construção e debate, que ainda existe espaço real de influência.
PIQ: onde a complexidade aumenta
Quando eu olho para PIQ, especialmente alimentos para fins médicos e plant-based, o cenário muda completamente.
Aqui não existe simplificação. Existe incerteza!
E isso não é uma leitura minha apenas. Isso ficou explícito ao longo da apresentação.
A própria Anvisa reconhece que há um ambiente regulatório ainda pouco definido para esses temas, com necessidade de coleta de insumos e realização de AIR. Ou seja, estamos diante de temas em construção.
No caso específico de plant-based, essa incerteza ficou ainda mais evidente.
Durante o diálogo, foi reforçado que ainda existem muitas dúvidas sobre o enquadramento regulatório, sobre o que deve ser publicado, em que momento, e até que ponto determinadas definições podem ser impactadas por futuras iniciativas do MAPA.
Eu, inclusive, questionei diretamente se já existe uma articulação institucional para definição clara de competência entre Anvisa e MAPA nesse tema.
E, na prática, essa pergunta não foi respondida de forma objetiva.
O que se reforçou foi justamente o cenário de incerteza.
Incerteza sobre escopo, sobre competência, sobre timing regulatório e, principalmente, sobre como evitar sobreposição ou lacunas.
E esse ponto é extremamente sensível.
Porque não estamos falando apenas de uma construção técnica. Estamos falando de um tema que pode impactar diretamente denominação de venda, rotulagem, composição e posicionamento de mercado.
Na prática, isso significa que decisões tomadas hoje podem precisar ser revistas amanhã.
E é exatamente por isso que, na minha visão, esse é um dos pontos mais estratégicos da agenda.
Porque é onde ainda existe espaço real de influência, mas também onde o risco regulatório é maior.
Duas velocidades regulatórias, e um desafio de execução
E é aqui que eu vejo uma das leituras mais importantes da Agenda.
Ela mostra claramente que existem duas velocidades regulatórias.
Uma mais rápida, baseada em atualização técnica e convergência internacional, com uso de instrumentos simplificados e maior previsibilidade. E outra mais lenta, baseada em construção regulatória, com necessidade de AIR, coleta de insumos e maior grau de incerteza.
Mas existe um terceiro elemento que, para mim, precisa entrar nessa análise: o volume da agenda.
Quando observamos a quantidade de temas previstos, muitos deles com conclusão estimada para o final de 2027, surge uma questão prática importante: a capacidade de execução.
E isso não é apenas uma percepção externa.
Durante o diálogo, a própria Patrícia reforçou que a Anvisa possui limitações, e sabemos que é em relação ao quantitativo do time técnico. E, sendo bastante direto, sabemos que isso impacta principalmente a área de alimentos, que concentra uma agenda extensa, técnica e altamente demandada.
Na teoria, o cronograma está definido. Mas, na prática, sabemos que agendas regulatórias são dinâmicas e sofrem impacto de priorizações internas, demandas emergenciais, judicialização e limitações operacionais.
Isso significa que nem todos os temas necessariamente seguirão o ritmo previsto. E aqui está o ponto crítico!
Essa concentração de entregas no final do ciclo pode gerar dois efeitos: ou uma aceleração significativa nos processos próximos a 2027, com menor espaço para debate, ou um possível deslocamento de temas para ciclos futuros.
Em ambos os cenários, o impacto para o setor é direto.
Inclusive, esse foi um ponto que eu trouxe durante o diálogo.
Fiz um apelo para que o próprio setor produtivo passe a provocar essa discussão, especialmente no sentido de fortalecimento do time técnico da Anvisa, principalmente na área de alimentos.
Porque, no fim do dia, não se trata apenas de cobrar regulação.
Se trata de garantir que exista estrutura suficiente para que essa regulação aconteça com qualidade, previsibilidade e segurança jurídica.
Por isso, entender em qual dessas velocidades o tema está inserido não é suficiente.
É preciso também avaliar o risco de execução.
Porque, no regulatório, o tempo planejado nem sempre é o tempo real, somos meio que “Highlander” (entrei minha idade) ou “Matrix”. Se é que você entendeu! 😅
Materiais em contato com alimentos: um exemplo claro de maturidade diferente
O bloco de materiais em contato com alimentos ilustra isso muito bem.
Temas como silicones já estão praticamente finalizados, com base no Mercosul. Outros, como PET-PCR, ainda estão em fase intermediária. E há temas, como reciclagem, que ainda estão sendo estruturados.
Isso exige leitura estratégica. Porque cada estágio demanda uma atuação diferente.
O que não está na agenda também importa
Talvez um dos pontos mais interessantes da apresentação seja justamente o que não está na Agenda.
E isso, para mim, diz tanto quanto o que foi incluído.
Durante o diálogo, ficou evidente que alguns temas foram retirados ou não priorizados para este ciclo regulatório. Entre eles, questões como rotulagem de tartrazina e embalagens retornáveis de água adicionada de sais apareceram fora do planejamento formal.
Isso já mostra um primeiro ponto importante.
A agenda não esgota o regulatório.
Ela organiza prioridades, mas não controla o que pode emergir por outros caminhos, como decisões judiciais, pressões institucionais ou demandas específicas do mercado.
Mas, além desses pontos mais evidentes, existem ausências que me preocupam ainda mais.
Especialmente quando olho para temas como alegações de saúde e categorias específicas como sorvetes (gelados comestíveis).
No caso das alegações de saúde, a ausência de avanços estruturados na agenda chama atenção. Estamos falando de um tema altamente sensível, com impacto direto na comunicação com o consumidor, na inovação de produtos e no posicionamento de mercado.
A falta de movimentação mais clara pode manter o cenário atual de insegurança, interpretações divergentes e uso conservador por parte da indústria.
E isso, na prática, limita o potencial de desenvolvimento de produtos e diferenciação.
Já no caso dos sorvetes, a minha preocupação segue uma outra linha.
É uma categoria que vem passando por transformações relevantes, seja pela incorporação de novos ingredientes, seja por mudanças no perfil nutricional e no posicionamento dos produtos. E, ainda assim, não vemos um direcionamento regulatório claro na agenda.
Isso gera um descompasso entre a velocidade do mercado e a velocidade da regulação.
E quando esse descompasso aumenta, o risco também aumenta.
Porque o setor começa a operar em zonas cinzentas, com maior exposição a questionamentos regulatórios.
Por isso, quando analiso a agenda, eu não olho apenas para o que está nela.
Eu olho para o que ficou de fora.
Porque, muitas vezes, é exatamente aí que estão os maiores riscos e as maiores oportunidades.
E o que isso muda para o profissional de regulatórios
Na minha visão, essa agenda deixa um recado muito claro: o profissional de regulatórios precisa mudar de posição.
Não dá mais para atuar de forma reativa. Não dá mais para esperar a norma sair. Hoje, o trabalho começa antes.
Começa no Codex. Começa no Mercosul. Começa na leitura de tendência. Começa na interpretação de agendas regulatórias como essa.
Mas existe um ponto que, para mim, é ainda mais crítico: o volume de informação.
São múltiplas frentes acontecendo ao mesmo tempo. Consultas públicas, agendas regulatórias, guias, posicionamentos técnicos, decisões judiciais, discussões internacionais. É muita coisa!
E um profissional que não tem processo, que não segue um método estruturado de análise, priorização e tomada de decisão, simplesmente se perde.
Se perde no excesso de informação.
Se perde no que é prioridade e no que é ruído.
Se perde no timing.
E, no regulatório, perder timing tem consequência direta.
Ou você entra tarde demais em uma discussão e perde capacidade de influência, ou toma decisões baseadas em leitura incompleta e expõe a empresa a risco.
Por isso, não é só sobre conhecimento técnico. É sobre método!
É sobre saber onde olhar, como interpretar e, principalmente, como transformar isso em direcionamento claro para o negócio.
E é aqui que, na prática, o profissional deixa de ser apenas um validador de conformidade e passa a ser um agente estratégico.
Porque não basta saber o que a norma diz. É preciso antecipar para onde ela está indo. É preciso método e estratégia!
Antecipação virou estratégia
Se eu tivesse que resumir a Agenda Regulatória 2026-2027 em uma frase, seria essa.
A regulação ficou mais previsível para quem acompanha. E mais rápida para quem não acompanha.
Ela se organiza em três pilares muito claros: Convergência internacional, simplificação processual e atualização contínua.
Mas existe um ponto que, para mim, amarra toda essa análise que é o volume da agenda e a concentração de entregas.
Quando olhamos com mais atenção, percebemos que uma parte relevante dos temas tem previsão de conclusão para o final de 2027.
E isso não pode ser visto apenas como um detalhe de cronograma. Isso é um sinal! #enãoédoalém
Um indicativo claro de que parte dessas discussões ainda está em construção e que, muito provavelmente, nem tudo será concluído dentro desse ciclo.
Na prática, isso significa que a Agenda 2028-2029 já começou.
Ela começa agora, dentro dos temas que ainda estão em fase de debate, coleta de insumos, indefinições e amadurecimento técnico. E pode, sim, carregar uma herança direta da agenda atual.
Temas que não avançarem, discussões que não amadurecerem e pontos que não forem pacificados tendem a migrar para o próximo ciclo.
É exatamente por isso que a antecipação deixa de ser diferencial. Ela passa a ser necessidade.
Porque quem começa a atuar apenas quando a norma é publicada, já chegou atrasado. Por outro lado, quem acompanha desde agora, entende o cenário, participa das discussões e estrutura sua leitura regulatória com método, não apenas reage. Consegue influenciar, reduzir riscos e apoiar decisões mais seguras.
No fim, essa é a grande mensagem que fica para mim após esse diálogo setorial: a Agenda Regulatória não deve ser lida apenas como um calendário da Anvisa.
Ela precisa ser lida como ferramenta de estratégia regulatória.
E, em um ambiente cada vez mais complexo, com excesso de informação, múltiplas frentes abertas e decisões que começam muito antes da publicação da norma, o profissional que não tiver método tende a se perder.
Já aquele que souber interpretar sinais, priorizar temas e transformar informação em estratégia terá um papel cada vez mais decisivo dentro das empresas.
Mais do que acompanhar mudanças, será preciso aprender a ler o que já está se formando antes mesmo de virar norma. É isso que separa o profissional operacional do profissional que possui método e é estratégico.
Pensando nisso, foi estruturada a Imersão em Rotulagem e Regulatórios na Prática.
Durante dois dias (18 e 19 de abril), Ao Vivo no Zoom, você vai aprender, de forma aplicada, como:
- Organizar a legislação
- Enquadrar corretamente produtos
- Validar fórmulas com segurança
- Construir rótulos coerentes
- Avaliar claims com critério
- Sustentar decisões técnicas
Mais do que conteúdo, o foco está na execução.
Ou seja, ao final, você não terá apenas mais informação. Em vez disso, terá um método claro para aplicar no seu dia a dia.
Se você busca mais segurança nas suas decisões e quer reduzir riscos reais, este é o próximo passo.
