ABRÁS tem pedido de “AMICUS CURIAE” indeferido

A justiça anda com a velocidade a nível turbo! 🚀

Mal publiquei o texto sobre o pedido de AMICUS CURIAE da ABRAS na treta do IDEC x Anvisa, e, na data de 18/04/2024, o Tribunal Regional Federal da 3ª região decidiu indeferir o pedido.

A justificando é de que a ABRAS agiu em descompasso com o que prevê o CPC para admissibilidade como AMICUS CURIAE; quando se posiciona contrário à r. decisão de primeiro grau, sem ter sido sequer admitida no processo principal.

Enquanto isso, aguardamos mais desenrolar da treta IDEC x ANVISA.

Baixe AQUI!a decisão completa!

Quer se tornar um expert em Rotulagem de Alimentos e Bebidas?

Inscreva-se no curso de Alfa e Ômega da Rotulagem