MAPA abre consulta pública para regulamentar a identidade e qualidade da bebida dietética e de baixa caloria.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) abriu consulta pública para regulamentar a identidade e qualidade da bebida dietética e de baixa caloria (refrigerante, refresco, chá pronto para consumo).

A Instrução Normativa n° 30/1999 já tinha passado por uma consulta pública, porém sem publicação do ato final.

O texto aberto a consulta, alterar os itens 1.2, 2.1.2, 3.1.2, 3.1.6., 8.1., 8.3., 10. e 10.1. e acrescentar os itens 3.1.7, 8.4, 8.5 e 8.6 , 11, 11.1., 11.2, 11.3. ao Anexo da Instrução normativa nº 30, de 27 de setembro de 1999.

Atualmente só é autorizada a fabricação de refrigerantes com adoçante ou açúcar, com a proposta se permitirá a mistura das duas substâncias na mesma bebida.

Caso aprovado, as empresas terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação às alterações, após a data de publicação.

Para ter acesso a consulta pública CLIQUE AQUI e use seu direito de cidadão na criação de normas regulatórias sobre alimentos e bebidas.