RADAR REGOOLA · Edição nº 1 · 16 a 20/11/2026
Se tivesse que resumir a semana em uma palavra, seria alinhamento. O Reino Unido chegou à cúpula de 20 de novembro com a UE disposto a voltar a seguir regras europeias de alimentos. A Comissão Europeia colocou em vigor uma reforma da rastreabilidade do plástico reciclado em contato com alimentos. O Canadá segue em consulta para tirar dois PFAS da lista de aditivos. E, aqui na região, FAO e OPAS abriram uma comunidade de prática em análise de risco para a América Latina e o Caribe.
São movimentos diferentes com o mesmo efeito: menos espaço para regras isoladas e mais pressão por documentação que acompanhe o produto por toda a cadeia.
Para o profissional em assuntos regulatórios, a pergunta prática é quais desses padrões vão bater primeiro na porta do cliente exportador, e quais tendem a inspirar Anvisa e MAPA nos próximos ciclos regulatórios.
Reino Unido e UE: acordo SPS na mesa da cúpula de 20/11
O governo britânico publicou em 17 de novembro, com atualização em 18 de novembro, um informativo sobre o pacote da cúpula UK-UE, indicando que o acordo sanitário e fitossanitário (SPS) seria acordado na cúpula de 20 de novembro. Segundo o texto, quando estiver plenamente implementado, o acordo vai eliminar a grande maioria dos rótulos “Not for EU”. Até o fechamento deste texto, não havia comunicado oficial sobre o resultado da cúpula.
A página de orientação às empresas descreve o escopo: saúde animal e vegetal, segurança de alimentos e rações, suplementos, alimentos fortificados, alimentos para grupos específicos, alegações nutricionais e de saúde, rotulagem nutricional e geral, orgânicos, padrões de composição, agrotóxicos e biocidas. As empresas britânicas abrangidas precisarão atender às regras da UE nessas áreas. A intenção declarada é que o acordo produza efeitos a partir de meados de 2027.
É claro que o setor afetado são as Indústrias britânicas, importadores e todos os países que exportam para o Reino Unido, que hoje lidam com dois conjuntos de regras na Europa.
Para o exportador brasileiro de carnes, frutas, café e ingredientes, a tendência é de simplificação: um rótulo, uma fórmula e um dossiê para a Europa inteira. O outro lado é que limites de resíduos, aditivos e alegações aceitos hoje pelo Reino Unido podem mudar quando o país voltar a seguir a UE. Vale revisar agora os produtos com autorização britânica que não tenham equivalente europeu.
UE: reforma do plástico reciclado em contato com alimentos
O Regulamento (UE) 2022/1616, sobre plástico reciclado destinado a contato com alimentos, passou a constar como alterado pelo Regulamento (UE) 2026/2376, conforme a página da Comissão Europeia sobre reciclagem de plásticos. Junto com ele veio o Regulamento (UE) 2026/2412, que inclui quatro novas substâncias na lista positiva do Regulamento (UE) nº 10/2011. Os dois atos foram publicados no Jornal Oficial em 29 de outubro e entraram em vigor em 18 de novembro de 2026.
O novo modelo amplia as declarações de conformidade ao longo da cadeia. Além das declarações A e B, surgem a declaração P, sobre origem e conformidade do resíduo plástico antes da reciclagem, e a declaração C, para operações seguintes. As declarações A e B antigas podem ser usadas até 18 de fevereiro de 2027, e as declarações P e C devem estar em uso até 18 de maio de 2027. Também há documentação específica para importação de PET reciclado e registro eletrônico de instalações de reciclagem.
As medidas afetam diretamente os recicladores, convertedores, fabricantes de embalagens e de utensílios, importadores e indústrias de alimentos que usam embalagem com conteúdo reciclado.
Para quem exporta alimento embalado em PET reciclado para a UE, ou exporta a própria resina, vai precisar de uma cadeia documental que comece no resíduo. No Brasil, o uso de PET pós-consumo reciclado em contato com alimentos segue a RDC nº 20/2008, com foco na aprovação do processo de descontaminação. A UE agora exige rastrear também a origem do material de entrada, e essa é uma discussão que deve chegar à Anvisa à medida que cresce a meta de conteúdo reciclado nas embalagens.
Canadá: consulta para retirar dois PFAS da lista de aditivos
A Health Canada publicou em 29 de outubro de 2026 a proposta PFAA-2619, que retira o cloropentafluoroetano e o octafluorociclobutano da List of Permitted Food Additives with Other Purposes of Use. Hoje os dois são permitidos como agentes aerantes e propelentes em alimentos não padronizados, no limite das boas práticas de fabricação. A própria agência informa que a indústria não relatou uso atual. A consulta fica aberta até 27 de janeiro de 2027.
A medida integra a fase 2 da abordagem canadense de gestão de risco dos PFAS. Se adotada, vale a partir da publicação no site da Health Canada.
Os fabricantes de chantilly e coberturas em aerossol, fornecedores de gases alimentícios e exportadores de produtos aerados para o Canadá serão afetados diretamente.
E para o Brasil, o impacto comercial imediato é pequeno, já que não há uso relatado. Todavia, o sinal regulatório é grande: um país do G7 está usando a lista de aditivos como ferramenta de política sobre PFAS, mesmo sem risco alimentar específico apontado. No Brasil, a lista de aditivos está na IN nº 211/2023, com princípios gerais na RDC nº 778/2023. Vale conferir se há substâncias fluoradas autorizadas como propelentes e acompanhar se o tema PFAS entra na agenda regulatória nacional.
América Latina: FAO e OPAS lançam comunidade de prática em análise de risco
FAO e OPAS/PANAFTOSA divulgaram nesta semana a Comunidade de Prática Regional em Inocuidade Alimentar, espaço de cooperação técnica para fortalecer a análise de risco na América Latina e no Caribe. Os eixos são avaliação, gestão e comunicação de risco, além de ferramentas e troca de casos. A iniciativa faz parte do projeto GCP/RLA/241/STDF, financiado pelo STDF, com participação da Universidade de Minnesota. A adesão é gratuita.
Os reguladores, órgãos públicos, setor privado, universidades, centros de pesquisa e associações profissionais da região serão os primeiros afetados.
Já, a harmonização regional depende de análise de risco feita com métodos parecidos. Quanto mais os países da região falarem a mesma língua técnica, mais fácil fica avançar no Mercosul e defender posições comuns no Codex. Para técnicos de serviços de inspeção, é também uma porta de capacitação sem custo.
Previsão Regulatória
O tema que atravessa a semana é papel. Não no sentido burocrático, mas no sentido de prova. A reforma europeia do plástico reciclado deixa isso claro: não basta o processo de descontaminação ser bom, é preciso demonstrar de onde veio o resíduo, quem tocou nele e o que foi declarado em cada etapa. Quem trabalha com exportação já sabe que a carga para no porto por falta de documento muito mais do que por falta de qualidade.
No Serviço de Inspeção Municipal, vejo a mesma lógica em escala local. O estabelecimento que tem registro organizado de fornecedor, de embalagem e de lote resolve uma não conformidade em horas. O que não tem passa semanas tentando reconstruir a história do produto. A embalagem, em especial, costuma ser o ponto cego: o agroindustrial compra o pote ou a garrafa e raramente pede a declaração de conformidade para contato com alimentos. A UE está dizendo que isso não é mais opcional em nenhum elo da cadeia.
O acordo entre Reino Unido e UE e a consulta canadense mostram o outro lado do alinhamento. Harmonizar simplifica a vida de quem exporta, mas também faz uma decisão tomada em Bruxelas ou Ottawa se espalhar mais rápido. Por isso defendo que o profissional regulatório brasileiro acompanhe a regulação internacional como rotina, e não só quando o cliente recebe uma exigência.
Por fim, a comunidade de prática da FAO e da OPAS merece atenção dos colegas de inspeção e das agências estaduais e municipais. Análise de risco não é assunto só de Brasília. Quanto mais o inspetor na ponta entender a lógica de avaliação e gestão de risco, melhor será a fiscalização baseada em risco que o SISBI-POA tanto busca.
Prazos no radar
- 09/12/2026, FDA (EUA): fim dos comentários à proposta de GRAS obrigatório, docket FDA-2025-N-3262. Comentar no regulations.gov
- 23/12/2026, FSANZ: fim das contribuições à A1357, glicosídeos de esteviol por conversão enzimática. Circular 420-26
- 27/01/2027, Health Canada: fim da consulta PFAA-2619 sobre os dois PFAS, Proposta
- 18/02/2027, UE: último dia para usar as declarações A e B antigas de plástico reciclado. Reg. (UE) 2026/2376
- 18/05/2027, UE: declarações P e C obrigatórias. Reg. (UE) 2026/2376
- Meados de 2027, Reino Unido e UE: intenção declarada de início dos efeitos do acordo SPS. GOV.UK
Fontes
- GOV.UK. UK-EU Summit package: factsheet and mythbuster (17/11/2026, atualizado em 18/11/2026)
- GOV.UK. UK-EU SPS Agreement: information for businesses
- Comissão Europeia. Plastic recycling, food contact materials
- EUR-Lex. Regulamento (UE) 2026/2376
- EUR-Lex. Regulamento (UE) 2026/2412
- Health Canada. Proposal to modify the List of Permitted Food Additives with Other Purposes of Use (PFAA-2619) (29/10/2026)
- FAO Campus. Comunidad de Práctica Regional en Inocuidad Alimentaria
- Federal Register. Substances Generally Recognized as Safe, 91 FR 51834
- FSANZ. Notification Circular 420-26
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